PUBLICAÇÃO NÃO DISPONIVEL
DGI
NESTE ARTIGO DEFINE-SE O CONTRATO DE " FRANCHISE " E, PELO FACTO DE ESTAR A SER PREPARADA REGULAMENTACAO COMUNITARIA SOBRE O ASSUNTO, ANALISA-SE O ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES QUE SE PRONUNCIOU SOBRE A COMPATIBILIDADE DO CONTRATO DE " FRANCHISE " COM O DIREITO COMUNITARIO DE CONCORRENCIA
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